Regulamento
1. O que é. O Programa de Indicação permite que qualquer usuário cadastrado no QuebraMulta ("Indicador") divulgue a ferramenta e receba uma comissão sobre as compras feitas pelas pessoas que indicar ("Indicados").
2. Natureza do serviço indicado. O Indicador divulga um software de autoatendimento que ajuda o próprio motorista a organizar e gerar sua defesa ou recurso administrativo. O QuebraMulta não é escritório de advocacia e não presta serviço jurídico. O Indicador não pode apresentar o serviço de outra forma.
3. Participação gratuita. Não há taxa de adesão, mensalidade ou compra obrigatória para participar.
4. Benefício do Indicado. Quem compra pelo link ou cupom do Indicador recebe 10% de desconto no preço vigente.
5. Comissão do Indicador. O Indicador recebe 15% do valor efetivamente pago pelo Indicado (já descontados os 10%), em cada compra: a) feita com o seu link ou cupom; e b) feita pelo mesmo Indicado nos 12 meses seguintes à primeira compra atribuída.
6. Um nível apenas. A comissão incide somente sobre compras de pessoas indicadas diretamente pelo Indicador. Não há qualquer ganho sobre indicações feitas pelos Indicados, nem bônus por recrutamento.
7. Atribuição. Vale o cupom digitado na compra. Na falta dele, vale o último link clicado nos últimos 30 dias.
8. Carência e liberação. A comissão fica pendente por 8 dias após a confirmação do pagamento, por causa do direito de arrependimento do consumidor. Depois disso, é liberada. Compras canceladas, estornadas ou reembolsadas não geram comissão, e a comissão é cancelada.
9. Saque. O saldo liberado pode ser sacado via PIX, para chave de mesma titularidade do CPF cadastrado, a partir de R$ 30,00, até 4 saques por mês. O saldo também pode ser usado como crédito em recursos na própria plataforma. Retenções tributárias aplicáveis serão descontadas na forma da lei. [CONTADOR: definir RPA/MEI e teto.]
10. É proibido ao Indicador: a) prometer resultado, cancelamento garantido, "100% de aprovação" ou qualquer chance de vitória; b) apresentar o QuebraMulta como advogado, escritório, assessoria ou consultoria jurídica; c) usar marcas, logotipos ou cores da Uber, 99 ou de qualquer outra empresa, ou sugerir parceria com elas; d) enviar spam, adicionar pessoas a grupos sem consentimento ou fazer divulgação enganosa; e) indicar a si mesmo, usar cadastros falsos ou de terceiros, ou manipular a atribuição; f) incentivar declarações falsas, indicação falsa de condutor ou "venda de pontos"; g) criar anúncios pagos usando a marca "QuebraMulta" sem autorização.
11. Material de divulgação. O Indicador deve usar preferencialmente as mensagens do kit disponível no painel. Conteúdo em redes sociais deve deixar claro que se trata de indicação com benefício (ex.: "#indicação").
12. Penalidades. O descumprimento deste Regulamento autoriza o QuebraMulta a cancelar comissões pendentes e liberadas relacionadas à irregularidade e a descadastrar o Indicador, sem prejuízo de outras medidas.
13. Responsabilidade. O Indicador é responsável pelo conteúdo que divulgar. O QuebraMulta pode pedir a remoção de qualquer conteúdo em desacordo com este Regulamento.
14. Alterações. As condições (percentuais, prazos, valores mínimos) podem ser alteradas com aviso prévio de 15 dias no painel. Comissões já geradas seguem as regras vigentes na data da compra.
15. Dados pessoais. Para participar, o Indicador informa CPF e chave PIX, tratados conforme a Política de Privacidade para pagamento, prevenção a fraudes e obrigações fiscais.
16. Foro e contato. [preencher] · contato@quebramulta.com.br